Tema(s): Direito de Família separação consensual Emenda constitucional 66
Data de Publicação: 06/06/2012
Tema(s): Ação de Separação Consensual Extinção prematura do processo Possibilidade atual do divórcio direto
Data de Publicação: 01/12/2010
Tema(s): Ação de separação litigiosa convertida em consensual Apelação Ministério Público Intervenção obrigatória
Data de Publicação: 04/12/2008
Tema(s): Apelação Cível Ação de divórcio judicial Guarda de filhos
Data de Publicação: 02/10/2008